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Respondida
479031
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCC
Orgão:
TRT-18
Provas:
Analista Judiciário - Área Judiciária
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Prolegômenos
Poderes da Administração
Poder Normativo
A Administração pública, em regular fiscalização a estabelecimentos comerciais, autuou e impôs multa aos infratores das normas que disciplinavam o segmento. Essa atuação da Administração é expressão do poder
A
de polícia, sendo o ato de imposição de multa dotado do atributo da discricionariedade.
B
de polícia, sendo o ato de imposição de multa dotado de exigibilidade e coercibilidade.
C
disciplinar, dotado do atributo de autoexecutoriedade.
D
regulamentar, que permite que a Administração institua e aplique multas pecuniárias aos administrados.
E
regulamentar, em sua faceta de poder de polícia, que permite que a Administração institua multas pecuniárias aos administrados.
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