Segundo o Anexo 001 ao Regulamento do ICMS "Ficam isentas, por tempo indeterminado, as operações de importação realizadas sob o regime de drawback, em que a mercadoria seja empregada ou consumida no processo de industrialização de produto a ser exportado. Ao benefício previsto neste artigo, aplica-se a seguinte disposição - somente se aplica às mercadorias beneficiadas com a suspensão dos impostos federais sobre":