Questão 1139407

1139407 Ano: 2009
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-PI

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Direitos Humanos no Ordenamento NacionalIncorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)

A respeito da incorporação dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos ao direito brasileiro, assinale a opção correta.

Antes da EC n.º 45, não havia, na doutrina brasileira, menção ao fato de que os tratados internacionais sobre direitos humanos deveriam ter o status de norma constitucional.

Após a EC n.º 45, todos os tratados internacionais passaram a possuir status de norma constitucional.

Após a EC n.º 45, foi dado nova abordagem aos tratados internacionais sobre direitos humanos.

Os tratados internacionais sobre direitos humanos não necessitam de aprovação pelo Congresso Nacional.

O STF sempre considerou o tratado internacional sobre direitos humanos como norma constitucional superveniente.

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