De acordo com o artigo 46 da Lei de Responsabilidade Fiscal, nulo de pleno direito ato de desapropriação de imóvel urbano expedido sem o atendimento do disposto no § 3º do art. da Constituição, ou prévio depósito judicial do valor da indenização.

Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto: