Magna Concursos
2093811 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Lages-SC
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Analise as informações e indique a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.

I. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e a infância a assistência aos desamparados, na forma da Constituição.

II. É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e ás de sua família com moradia. alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

 

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