Conforme Código de Trânsito Brasileiro (CTB), João, motorista de automóvel, recebeu, em sua residência, no município onde mora, a notificação de infração de trânsito interposta pelo agente autuador. Ao entrar com recurso, seguindo o protocolo e seu direito, encaminhou sua defesa. Para qual competência do sistema João encaminhou seu recurso?