Com base no disposto no Estatuto da Cidade, julgue o item seguinte.
O direito de superfície regula a formação de estoques de terras públicas sem necessidade de desapropriação.
Com base no disposto no Estatuto da Cidade, julgue o item seguinte.
O direito de superfície regula a formação de estoques de terras públicas sem necessidade de desapropriação.
