A Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas (LOPGE) — Lei n.º 1.639/1983 — estabelece a subordinação técnica à PGE dos serviços jurídicos da administração pública estadual; isso implica, entre outros deveres desses serviços, o de enviarem à PGE os processos de seu interesse em que haja necessidade de apreciação jurídica, após manifestação do órgão técnico pertinente, quando for o caso. A manifestação dos órgãos técnicos, contudo, é dispensada em alguns casos, como no de processos enviados à PGE pelo governador do estado.