A questão da redução da maioridade penal é um tema constantemente debatido entre os órgãos legislativos e a sociedade civil. Atualmente, a maioridade penal de 18 anos tem respaldo na legislação vigente, entre elas o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Avalie as afirmações a seguir em relação à prática de atos infracionais cometidos por menores, de acordo com o ECA, e assinale a alternativa correta.