Questão 1900401

1900401 Ano: 2003
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Analista Tributário da Receita Federal
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Organização do EstadoAdministração Pública

Tratando-se do Capítulo dedicado à Administração Pública, assinale a afirmativa falsa.

A publicidade de atos e campanhas dos órgãos públicos pode ter caráter de orientação social.

O usuário participará da administração pública mediante acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.

A proibição de acumular cargos e empregos públicos estende-se a entidades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público.

O teto remuneratório constitucionalmente previsto aplica-se a empresas estatais, ainda que não recebam recursos públicos para o seu custeio ou para o pagamento de seu pessoal.

A lei deverá dispor sobre requisitos e restrições ao ocupante de cargo público que possibilite o acesso a informações privilegiadas.

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