- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Definições, Limites e Recondução da Dívida (arts. 29 ao 31)
Instrução: Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como receita corrente líquida o somatório das receitas, conforme estabelece o artigo 2º, inciso IV. Analise a questão, utilizando a tabela abaixo, onde estão apresentadas as previsões e as execuções da receita do Exercício Social de 2011, de um Executivo Municipal.
Previsão e Execução da Receita do Executivo Municipal – em R$ 1,00.
| DISCRIMINAÇÃO | PREVISTO | EXECUTADO |
| Arrecadação de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU (art. 156, I-CF/88). | 97.500 | 230.000 |
| Arrecadação da transmissão inter vivos, com avaliações de bens imóveis (art. 156, II, CF/88). | 260.000 | 280.000 |
| Arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias, fundações e sociedades de economia mista que instituírem e mantiverem (art. 158, I, CF/88). | 172.500 | 165.000 |
| Arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA licenciados em seus territórios (art. 158, III, CF/88). | 168.000 | 180.000 |
| Participação na Arrecadação do ICMS (art. 158, IV-CF/88). | 125.000 | 350.000 |
| Arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem (art. 158, I-CF/88). | 67.000 | 100.000 |
| Arrecadação da Dívida Ativa de Impostos Municipais (art. 39, § 1º, Lei nº 4.320/64). | 20.000 | 46.500 |
| Arrecadação referente a juros e correção da Dívida Ativa de Impostos Municipais (art. 39, § 1º, Lei nº 4.320/64). | 126.000 | 21.000 |
| Operação de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária para atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro (art. 38, LRF/2000). | 97.500 | 116.000 |
| Alienação de bens autorizada pelo Poder Legislativo Municipal. | 254.000 | 100.000 |
| Receita de Serviço | 124.000 | |
| Receita Patrimonial | 260.000 | 280.000 |
| TOTAL | 1.992.500 | 1.992.500 |
Informação adicional: O repasse para o fundo municipal de contribuição de servidores (RPPS) foi de 456.510.
As Operações de Crédito são compromissos financeiros, como a aquisição de bens por financiamento, a abertura de crédito e a emissão de títulos.
Com base na tabela, na Lei nº 4.320/64 e na Constituição Federal brasileira de 1988, analise as seguintes assertivas.
I – O Senado Federal fixa limite de endividamento para Operações de Créditos Internas e Externas, sendo o limite da Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) de 80.849,30, conforme dados extraídos da tabela.
II – O limite para endividamento nos municípios, conforme índices estabelecidos na LRF/2000 e na Resolução nº 40/2001/SF, artigo 3º, é de 1.285.988.
III – Dívida pública consolidada ou fundada é o montante total, apurado com duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses (art. 29, I, LRF/2000).
IV – Integram também a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses, independentemente de constarem no orçamento (art. 29, § 3º, LRF/2000).
Quais estão corretas?
