A carta testemunhável será requerida ao escrivão, ou ao secretário do Tribunal, conforme o caso, nas quarenta e oito horas seguintes ao despacho que denegar o recurso, indicando o requerente as peças do processo que deverão ser trasladadas.

Caberá Apelação no prazo de 02 (dois) dias das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas pelo juiz singular.

O Ministério Público poderá desistir de recurso que haja interposto.

Serão prejudicados os recursos que, por erro, falta ou omissão dos funcionários, não tiverem seguimento ou não forem apresentados dentro do prazo.