Questão 1249935

1249935 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Juiz do Trabalho
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

Sobre a inconstitucionalidade das leis, É incorreto afirmar:

A Câmara do Distrito Federal tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade.

O Supremo Tribunal Federal admite ainicus curiae em ação direta de inconstitucionalidade.

Norma regulamentadora da Ministério de Trabalho e Emprego, que dispõe sobre a saúde do trabalhador, pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

O juiz do Trabalho pode declar a inconstitucionalidade de lei em sede de reclamação trabalhista.

Compete ao Senado Federal suspender a execução de lei declarada inconstitucional em decisão definitiva pelo Supremo Tribunal Federal.

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