Toda deliberação legislativa deve, em regra, ser tomada pela maioria absoluta de votos.

Não há deliberação legislativa sem que ao menos a maioria absoluta dos membros de cada Casa do Congresso Nacional se faça presente.

A proposta de Emenda à Constituição deve ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros.

As leis complementares são aprovadas por maioria de dois terços dos votos dos respectivos membros do Congresso Nacional.

As leis ordinárias são aprovadas por maioria absoluta.