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Respondida
647025
Ano:
2006
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
Banca:
FCC
Orgão:
SEFAZ-SP
Provas:
Agente Fiscal de Tributos Estaduais
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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial
Recuperação extrajudicial
Os procedimentos de recuperação judicial e de recuperação extrajudicial têm em comum a
A
sujeição de todos os credores da empresa devedora aos respectivos planos, tão logo seja efetuada a sua apresentação ao juízo competente.
B
necessidade de o devedor ser empresário idôneo, assim entendido, dentre outros requisitos, aquele que não obteve nos últimos 5 (cinco) anos recuperação judicial.
C
automática suspensão de execuções que correm contra o devedor, até apreciação do respectivo plano pelo juízo competente.
D
impossibilidade de a maioria de credores pertencentes a determinada classe tomar decisões que vinculem a minoria discordante.
E
constituição de um Comitê de Credores, a quem caberá fiscalizar o cumprimento dos respectivos planos e administrar a empresa devedora.
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