- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)
Que nome é atribuído à medida excepcional e irrevogável, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, quando são esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa?
