Magna Concursos
2479767 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Igaci-AL
Dadas as afirmativas relacionadas à Lei de Responsabilidade Fiscal,
I. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
II. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
III. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
verifica-se que está(ão) correta(s)
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista de Controle Interno

39 Questões