Criação de cargos ou empregos públicos.

Extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

Organização e funcionamento da administração federal, através da criação e extinção de órgãos públicos.

Autorização de operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal.