O pedido de acesso a informações a órgãos e entidades públicas dispensa a identificação do interessado.

É válida a imposição de exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse públicas.

Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

A Administração poderá fornecer o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia, caso atendido o interesse público.

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua ciência.