Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente, sendo assegurado o anonimato, para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

A Lei nº 8.429/1992 não contém disposições penais.

Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, ao responsável pelo ato de improbidade será aplicada a penalidade de perda da função pública.

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, incluindo a revelação de fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.