Os Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares que forneçam alimentação balanceada com orientação nutricional devem estar inscritos no Conselho Regional da respectiva jurisdição.

O exercício da profissão de Nutricionista só será permitido ao profissional inscrito no Conselho Regional de Nutricionistas da respectiva jurisdição.

A Carteira de Identidade Profissional e o Cartão de Identificação de Nutricionista, regularmente emitidos, não são válidos como documentos de identidade, devendo ser apresentados com o documento de identidade emitido pela Secretaria de Segurança Pública em todo o território nacional.

Quando o profissional tiver exercício em mais de uma região, deverá pagar a anuidade ao Conselho Regional de seu Domicílio, cumprindo, porém, inscrever-se nos demais Conselhos interessados e comunicar-lhes por escrito, até 31 de março de cada ano, a continuação de sua atividade.

O pagamento da anuidade ao Conselho Regional da respectiva jurisdição constitui condição de legitimidade para o exercício da profissão e para o funcionamento da empresa.