Questão 69666

69666 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: MPO

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Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental
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Licitações

Sobre os contratos firmados no setor público, indique a opção correta.

Todos os contratos deverão ser firmados na forma de instrumento particular, sendo regidos pelas normas do Direito comum.

Nos contratos, estão vedadas as chamadas cláusulas exorbitantes, que garantem prerrogativas excepcionais a uma das partes.

O reequilíbrio econômico-financeiro do contrato pode apenas ser solicitado pela Administração Pública em função da ocorrência de fatos retardadores da execução do que foi contratado.

O contratado poderá subcontratar parte do serviço ou fornecimento, conforme o previsto e explicitado no ato convocatório e no contrato.

Estão vedados a repactuação do contrato e o reajuste dos preços contratuais.

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