Conforme a Lei nº 8.142/90, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

I. despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta;

Il. investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Executivo e aprovados pelo Ministério da Saúde;

lIl. cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal;

IV. “investimentos previstos no Plano Quinquenal do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass).

Está correto o que se afirma em