( ) O Registro Aeronáutico Brasileiro é um órgão público, único e centralizado e tem a função de emitir os Certificados de Matrícula e de Aeronavegabilidade das aeronaves matriculadas no Brasil.

( ) O Registro Aeronáutico Brasileiro, no ato da inscrição da matrícula, após vistoria técnica, atribuirá as marcas de nacionalidade e de matrícula brasileiras, identificadoras da aeronave. As marcas de nacionalidade brasileiras são constituídas pelo grupo de letras maiúsculas que iniciam com PP, PR, PS, PT ou PU.

( ) A matrícula realizada pelo Registro Aeronáutico Brasileiro substitui a matrícula anterior e prejudica os atos jurídicos realizados anteriormente.

( ) Adquire-se a propriedade da aeronave com o ato de inscrição do título de transferência no Registro Aeronáutico Brasileiro.

( ) O operador da aeronave pode ser uma pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, que tenha o seu nome inscrito no Registro Aeronáutico Brasileiro e utilize a aeronave, legitimamente, por conta própria, com ou sem fins lucrativos.