Tratando-se dos processos de dispensa e de inexigibilidade de licitação, pode-se afirmar que:

I - as hipóteses de inexigibilidade não se encontram exaustivamente elencadas no artigo 25 da Lei nº 8.666/93;

II - a comprovação de superfaturamento, nas hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação, importa na responsabilidade solidária, pelo dano causado à Fazenda Pública, do fornecedor ou do prestador de serviços e do agente público responsável;

III - a motivação do processo de contratação direta deve incluir a caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso de tal hipótese de dispensa de licitação;

IV - dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, na forma da Lei nº 8.666/93, representa ilícito penal.

Estão corretas as afirmativas: