Questão 1309704

1309704 Ano: 2017
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: Legalle
Orgão: MPE-GO

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MPULC 75/1993: Lei Orgânica do MPULC 75/1993: Das Disposições Gerais

De acordo com a Lei Complementar nº 75 que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, ao Ministério Público da União é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, exceto:

Praticar atos próprios de gestão.

Organizar os serviços auxiliares.

Arbitrar o valor das vantagens devidas aos membros do Ministério Público da União, nos casos previstos nesta Lei Complementar.

Prover os cargos de suas carreiras e dos serviços auxiliares.

Propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como a fixação dos vencimentos de seus membros e servidores.

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