A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (1996), afirma que o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

I.Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.

II. Educação infantil gratuita às crianças de até 6 (seis) anos de idade.

III.Educação básica obrigatória e gratuita dos 5 (cinco) aos 17 (dezessete) anos de idade.

IV. Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, obrigatoriamente na rede regular de ensino.

V.Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.

Está correto apenas: