Questão 2016246

2016246 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FADESP
Orgão: Câm. Marabá-PA

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Leis Orgânicas

Segundo a Lei Orgânica do Município de Marabá pode-se afirmar que

são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

o Município pode dividir-se, para fins administrativos, em distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos, por Decreto do Prefeito municipal.

o Município só poderá contrair empréstimos com prévia autorização da Câmara Municipal.

compete privativamente à Câmara Municipal dar posse ao Prefeito, ao Vice- Prefeito e aos Secretários Municipais.

fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, excluídos os da administração indireta.

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