A Lei Orgânica de Santa Maria do Oeste define as competências de cada um dos Poderes Municipais, estabelecendo as prerrogativas exclusivas e concorrentes. Neste sentido, a Lei Maior do Município determina que cabe à Câmara Municipal dos Vereadores, com a sanção do Prefeito Municipal, dispor sobre as matérias de interesse local. Nestes termos, assinale a única alternativa que apresenta uma competência exclusiva da Câmara Municipal dos Vereadores de Santa Maria do Oeste: