Magna Concursos
3818551 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: CISBRA
Provas:
Leia.

“compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada;”

De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, o conceito acima refere-se a:
 

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