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Respondida
764428
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
TJ-PB
Provas:
Juiz Substituto
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CPC 1973
CPC-1973: Procedimentos Especiais
CPC 1973
CPC-1973: Ação monitória
A respeito de tópicos de direito processual civil que foram objeto de súmulas editadas pelo STJ, assinale a opção correta.
A
Cabe a aplicação de multa cominatória na ação de exibição de documentos.
B
É vedada a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica com fins lucrativos.
C
É sempre deserto o recurso que, no momento de sua interposição, estiver desacompanhado da guia de preparo.
D
É inadmissível ação declaratória que objetive determinar a exata interpretação de cláusula contratual.
E
É admissível propor ação monitória em que a fazenda pública figure como ré.
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