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3492381 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Saber
Orgão: IF-AC
Provas:

Temas referentes aos atos administrativos, apontados no conteúdo programático, compõem as próximas afirmativas. Reflita sobre elas e assinale a alternativa correspondente.

I- Dentre os elementos do ato administrativo encontra-se o “sujeito”, que pode ser identificado pela observação da atividade fim para a qual foi formado o ato, identificando-se as pessoas a quem ele foi direcionado.

II- A “perfeição” do ato administrativo consiste numa somatória de observações que considera a legalidade, o assunto tratado, os indivíduos envolvidos e o processo de sua votação e formação. Aprovados todos os componentes, o ato administrativo será considerado “perfeito”.

III- O ato administrativo é eficaz quando está disponível para a produção de seus efeitos próprios, não se encontrando dependente de qualquer evento posterior como uma condição suspensiva ou ato controlador a cargo de outra autoridade.

 

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