Todas as receitas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as despesas que as atenderão, constarão do orçamento público.

A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

A lei orçamentária consignará dotação para receitas com duração superior a dois exercícios econômicos, desde que não estejam previstas no plano anual de receitas.

É vedado consignar na lei orçamentária recursos com finalidade imprecisa ou com dotação limitada.