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Respondida
1185001
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Previdenciário
Banca:
UFAL
Orgão:
Pref. Maceió-AL
Provas:
Analista Previdenciário
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Benefícios em Espécie
Aposentadoria por Tempo de Contribuição
São requisitos para a aposentadoria voluntária com proventos integrais de servidor ocupante do cargo de agente administrativo que tenha ingressado no serviço público após a emenda constitucional nº 41/03, observadas as novas fórmulas de cálculo:
A
a) contar o servidor com 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público, podendo ser: federal, estatual, municipal ou distrital; b) contar 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria; c) comprovar idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição, se homem, e de 50 (cinquenta) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição, se mulher.
B
a) contar o servidor com 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público, podendo ser: federal, estadual, municipal ou distrital; b) contar 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria; c) comprovar idade mínima de 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição, se homem, e de 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição, se mulher.
C
a) contar o servidor com 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público, podendo ser: federal, estadual, municipal ou distrital; b) contar 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria; c) comprovar idade mínima de 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição, se homem, e de 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição, se mulher.
D
a) contar o servidor com 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público, podendo ser: federal, estadual, municipal ou distrital; b) contar 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria; c) comprovar idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição, se homem, e de 60 (sessenta) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição, se mulher.
E
a) contar o servidor com 15 (quinze) anos de efetivo exercício no serviço público, podendo ser: federal, estadual, municipal ou distrital; b) contar 10 (dez) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria; c) comprovar idade mínima de 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição, se homem, e de 55 ( cinquenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição, se mulher.
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