No Brasil, as medidas de proteção da ordem constitucional, que são o estado de defesa e o de sítio, somente podem ser decretadas pelo presidente da República, que deve submeter o decreto respectivo ao Congresso Nacional; desse modo, mesmo que se configure situação passível de ensejar aqueles estados, o Poder Legislativo não tem competência para decretá-los, se isso não for feito pelo chefe do Poder Executivo, com base em juízo político.