O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB é um instrumento de natureza contábil. A aplicação dos recursos pelos gestores estaduais e municipais deve ser direcionada levando-se em consideração a responsabilidade constitucional. Os recursos destinam-se ao financiamento de ações de manutenção da educação,