Questão 976947

976947 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TRT-16

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Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal (nº 101/2000) ampliou o significado e a importância da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO que passou a dispor sobre outros temas, EXCETO:

Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados pelos orçamentos.

Demonstrações trimestrais apresentadas pelo Banco Central sobre o impacto e o custo fiscal das suas operações.

Limites para elaboração das propostas orçamentárias do Poder Judiciário e do Ministério Público.

Concessões ou ampliações de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.

Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

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