O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas.

A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que não permitirá casos de sua efetivação por parte de estrangeiros.

Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, permitida, mediante ordem judicial, formas coercitivas por parte de instituições oficiais.

O casamento religioso não tem efeito civil.