Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal apenas diretamente, visando com menor importância à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

Os preceitos desta lei jamais se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

Para os fins desta lei, considera-se autoridade a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, expor os fatos conforme a verdade, proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé, não agir de modo temerário, prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.