O ato da prescrição farmacêutica constitui prerrogativa do farmacêutico legalmente habilitado e registrado no Conselho Regional de Farmácia de uma jurisdição exercer sua atividade em todo o território nacional

Para os propósitos desta resolução, define-se a prescrição farmacêutica como ato pelo qual o farmacêutico seleciona e documenta terapias farmacológicas e não farmacológicas, e outras intervenções relativas ao cuidado à saúde do paciente, visando à promoção, proteção e recuperação da saúde, e à prevenção de doenças e de outros problemas de saúde.

O ato da prescrição farmacêutica poderá ocorrer em exclusivamente em consultórios farmacêuticos, sempre respeitando o princípio da confidencialidade e a privacidade do paciente no atendimento.

O farmacêutico tem autonomia para prescrever medicamentos cuja dispensação exija prescrição médica, desde que condicionado à existência de diagnóstico prévio e apenas quando estiver previsto em programas, protocolos, diretrizes terapêuticas nacionais.