Cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e regula o processo administrativo no âmbito da administração pública.

Define quais profissionais devem fazer parte da equipe de saúde da família, orientando quanto às funções e como a mesma deve atuar.

Regulamenta a Lei nº 8.080/1990, estabelecendo diretrizes para a organização do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil.

Protege e promove a saúde humana, além de colaborar na proteção do meio ambiente.