Questão 861553

861553 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: COPS-UEL
Orgão: Pref. Londrina-PR

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Procurador Municipal
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Sobre as ações constitucionais, assinale a alternativa correta.

A ação civil pública poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

A sentença de improcedência da ação popular por deficiência de prova terá eficácia de coisa julgada erga omnes.

Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas.

De uma decisão denegatória de segurança decidida em única instância pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná caberá recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça.

Do indeferimento da petição inicial de mandado de segurança pelo juiz de primeiro grau caberá recurso de agravo.

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