Questão 207541

207541 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TJ-MA

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Lei 8.429/1992: LIA

A configuração da prática de ato de improbidade na modalidade que gera enriquecimento ilícito

implica necessariamente a perda do cargo público ocupado pelo agente público, independentemente de culpa ou dolo, sem prejuízo da imposição de outras sanções.

somente tem lugar quando a mesma conduta tenha implicado prejuízo ao erário.

exige a titulação de cargo ou emprego público, na medida em que a penalidade cabível é a interrupção do vínculo funcional.

é presumida quando a conduta implicar também prejuízo ao erário, diante da relevância do bem tutelado.

exige demonstração do elemento subjetivo dolo, não se admitindo presunção de autoria.

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