- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo FederalDas Regras Deontológicas
São primados maiores que devem nortear o servidor público estabelecidos pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto 1.171/1994) a:
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