Considerando a legislação contábil aplicada ao setor público, bem como o que dispõem o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), em sua 9.a edição (2021), e a Lei n.º 4.320/1964, julgue o item.

A Lei n.º 4.320/1964 determina que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele recolhidas e as despesas nele liquidadas, e tais receitas e despesas serão utilizadas como parâmetro para apuração do resultado orçamentário.