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Respondida
1081927
Ano:
2011
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
Banca:
FUJB
Orgão:
MPE-RJ
Provas:
Técnico - Notificações e Atos Intimatórios
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Lei 8.625/1993: Lei Nacional Orgânica do Ministério Público
Representa atribuição do Conselho Superior do Ministério Público na qualidade de órgão de execução:
A
rever, mediante requerimento de legítimo interessado, decisão de arquivamento de Inquérito Policial ou peças de informação determinada pelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária;
B
deliberar sobre a propositura de ação direta de inconstitucionalidade;
C
rever o arquivamento do inquérito civil, na forma da lei;
D
decidir os recursos interpostos contra ato de indeferimento de inscrição no concurso para ingresso na carreira;
E
fscalizar a aplicação de verbas públicas destinadas às instituições assistenciais e educacionais.
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