- Das Provas
- Lei 9.807/1999: Lei de Proteção à Vítima e à Testemunha
- Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)
- Procedimento Penal
Nas hipóteses de colaboração premiada, a combinação das Leis
nº 9.807/1999 e 11.343/2006, permite a concessão da seguinte
sanção premial não originariamente prevista na Lei de Drogas:
