A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas à liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.

A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem O fato de um fornecedor não ter agido com dolo não afasta a sua responsabilidade.

A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

A condição de vulnerabilidade a todos os consumidores.