Questão 1216316

1216316 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-MG
Orgão: MPE-MG

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Promotor de Justiça
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Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa liberdade provisória, com ou sem fiança
Competência no Processo Penal
Competência territorial

Assinale a alternativa CORRETA.

Nos crimes praticados em detrimento do patrimônio dos municípios, a ação penal imprescinde de representação.

Nos termos da Lei nº. 8.069/1990 (ECA), a remição, como forma de extinção ou suspensão do processo, poderá ser aplicada até o recebimento da representação do Ministério Público.

Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato mediante falsificação de cheque.

Nos termos da Lei nº. 9.296/1997 (Interceptação de Comunicações Telefônicas), a gravação que não interessar à prova deverá, por decisão judicial, ser entregue à parte interessada.

A condição de ser réu primário e de ter residência fixa no distrito de culpa é circunstância que determina a concessão de liberdade provisória.

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