as atividades de avaliação serão reservadas à execução direta por parte órgãos e entidades do Poder Público por serem atividades essenciais da gestão de documentos.

a guarda dos documentos públicos é facultativa aos órgãos e entidades do Poder Público.

poderão ser contratados serviços para a execução de atividades técnicas auxiliares, desde que planejados, supervisionados e controlados por agentes públicos pertencentes aos órgãos e entidades produtores e acumuladores dos documentos ou auditoria externa.

as atividades de avaliação poderão ser reservadas à execução direta ou indireta, mediante terceirização pelos órgãos e entidades do Poder Público por serem atividades essenciais da gestão de documentos.

a guarda dos documentos públicos é reservada aos órgãos e entidades do Poder Executivo.